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Baixa CNPJ MEI: Saiba como fazer – Jornal Contábil Brasil

Baixa CNPJ MEI: Saiba como fazer – Jornal Contábil Brasil

Seja qual for o motivo, talvez você precise fazer a baixa MEI e deixar para trás a vida de Microempreendedor Individual. A necessidade de cancelar o MEI pode surgir se o empreendedor precisar mudar o regime de empresa, for entrar em uma sociedade, ou até mesmo se arrumou outra ocupação profissional que não precise de um CNPJ MEI.

O processo para isso pode parecer confuso, mas nós separamos algumas dicas para ajudar a resolver esta situação e evitar pendências futuras 🙂

Antes de fazer a baixa MEI é importante saber…

Se você trabalha como Microempreendedor Individual (MEI), mas quer encerrar o registro, você pode fazer o processo sozinho pelo site do Portal do Empreendedor ou, se preferir a ajuda de especialistas, pode usar o nosso serviço de Baixa MEI. Mas antes, é preciso estar atento com alguns detalhes:

  • Posso dar baixa no MEI mesmo com boletos DAS atrasados? Sim, é possível cancelar a inscrição mesmo sem o pagamento dos boletos vencidos, mas a dívida continuará ativa, e você deve realizar os pagamentos dos DAS que foram gerados até o momento da baixa MEI.
  • Cancelei o MEI, mas já tinha um boleto DAS do mês seguinte. Preciso quita-lo? Sim, será necessário pagar o boleto (DAS) que vencerá no próximo mês. Depois disso, não serão gerados mais boletos do imposto DAS.
  • Dei baixa no meu CNPJ MEI, mas agora preciso de um CNPJ novo. O que faço? Mesmo fazendo a baixa MEI, é possível abrir outra empresa, com outro CNPJ, quando quiser. Vale lembrar que o seu novo CNPJ será diferente do atual, já que não é possível recuperar o CNPJ MEI baixado.

Como dar baixa no MEI?

O processo de cancelamento do MEI é feito totalmente pela internet e é bem rápido. Para começar é preciso entrar no Portal do Empreendedor.

Para entrar no sistema de cancelamento é preciso ter um código de acesso, que é gerado no próprio portal. Você também terá de ter em mãos os números do CPF, CNPJ, do título de eleitor e os últimos recibos do impostos de renda e data de nascimento.

Depois de gerar o código de cancelamento, acesse a página de cancelamento para fazer a solicitação de baixa. Informe todos os dados citados acima corretamente. É preciso checar se seus dados estão atualizados no CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) para preencher as informações corretamente.

Se tudo estiver correto, sua solicitação será feita e você receberá uma declaração de baixa. Leia o documento com atenção e tenha certeza de que todos os dados estão corretos antes de confirmar a baixa.

Você receberá online o novo CCMEI que comprova que a baixa do registro de MEI foi feita. É preciso guardar esse documento, então o recomendado é imprimir o documento ou salvá-lo em seu computador.

É importante lembrar que no fim de junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante aos microempreendedores o benefício de seguro-desemprego a partir do próximo ano. Para receber o valor, é preciso comprovar que sua empresa não teve rendimentos durante 12 meses.

Quero reabrir o meu MEI, o que eu faço?

Assim como para dar baixa em sua inscrição, para se reinscrever no serviço não existe taxa. Porém não é possível voltar a ser MEI e manter o mesmo CNPJ anterior. Você terá de abrir uma nova inscrição, como fez quando se formalizou pela primeira vez.

Com a nova inscrição, você conseguirá ter todos os benefícios que tinha antes de cancelar a sua inscrição anterior. Mesmo nestes casos, é importante guardar todos os documentos, principalmente a solicitação de baixa da última inscrição para não ter nenhum problema em caso de erros.

A formalização e a baixa sem custos é apenas uma das vantagens de se cadastrar como MEI. O empreendedor pode cancelar sua inscrição a qualquer momento, sem nenhum problema, mesmo se estiver com carnê de DAS atrasadas.

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Conteúdo MEI Fácil e Juros Baixos, adaptado por Jornal Contábil

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